Negada liminar em MS contra nomeação para o TCE

Aspectos controversos sobre a cumulatividade e não cumulatividade de tributos

TRT-SP: Diário Oficial Eletrônico agora é só na internet

Arquivada ação movida pelo Estado para receber 60 reais

Aprovado projeto sobre defesa em juízo de agentes públicos

Terceira Turma do TRF5 nega apelação de condenado por tráfico

Nova portaria dispõe sobre recebimento de petições

INSS diz que não exige interdição para pagar benefício

OAB-CE questiona na Justiça instrução normativa da Receita

Juiz acusado de vender sentenças deve depor na CPI dos Bingos

Supremo anula quebra de sigilo de envolvidos na máfia dos combustíveis

Multas pendentes podem impedir licenciamento de veículo

Projeto obriga erário a pagar despesas quando perder causa

Promotor diz que há provas para condenar PMs no RJ

Supremo arquiva habeas corpus de investigado pela Operação Anaconda

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 84518) impetrado em favor de Jorge Luiz Bezerra da Silva, advogado e delegado aposentado da Polícia Federal.

Presidente do TST diz que rito sumaríssimo tem prioridade

Segundo o ministro Vantuil Abdala, a adoção do rito sumaríssimo na tramitação de ações trabalhistas de menor expressão econômica está permitindo que os processos sejam resolvidos em 30 dias.

Pensar e repensar o acesso à justiça à luz do projeto de Florença de Mauro Cappelletti

O presente estudo tem como escopo tecer uma análise acerca do acesso à justiça à luz do Projeto de Florença de Mauro Cappelletti. Para tanto será necessário discorrer acerca das chamadas “ondas de acesso a justiça” propostas pelo referido autor, bem como  sobre a “quarta onde de acesso à justiça” proposta por Kim Economides. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categoriza como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.

Habeas corpus. Homicídio culposo. Vítima. mergulhador profissional contratado para vistoriar acidente marítimo.

Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

Ação civil pública. Entidade vinculada à administração pública indireta. Prorrogação do prazo de validade de concurso público.

Previsão em edital. Decisão negativa. Ato discricionário. Motivação exposta ao ministério público do trabalho. Possibilidade de submissão ao controle judicial.

Ação rescisória. Imóveis funcionais situados na área interna do hospital das forças armadas. Bens de uso especial. Impossibilidade de alienação.